Emenda do vereador Chiquinho de Assis ao Projeto de Lei Complementar 06/2017
1- Modifica o paragrafo 1º do artigo 7º, do PLC 06/2017:
O parágrafo 1º, do artigo 7º do Projeto de Complementar 06/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º – A junta multiprofissional da saúde será composta por 3 (três) Médicos/as, 1 (um/a) Assistente Social, 1 (um/a) Psicólogo, 1 (um/a) Terapeuta Ocupacional e 1 (um) Técnico/a em Segurança do Trabalho; que emitirá laudos e relatórios conclusivos.