Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Senhor Antenor Rodrigues Barbosa Júnior, Presidente do CODEMA, solicitando informações se está ocorrendo capina química na cidade de Ouro Preto com anuência do CODEMA, sem que a empresa responsável apresentasse o plano de trabalho ou laudo técnico do produto que está sendo utilizado.
Conforme ata da 2ª Reunião do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental) realizada o dia 23 de Fevereiro de 2018, desrespeitando completamente o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 324 de 23 Março de 2007 que se refere a capina química no Município de Ouro Preto e outros.
JUSTIFICATIVA:
No entender do Vereador, esta anuência não poderia ser concedida por este órgão, uma vez que, a data da atual reunião do CODEMA a que se refere esta representação já havia expirado a data para a apresentação do Plano de trabalho e do Laudo Técnico do produto por parte da empresa contratada, ao qual deve atender as exigências do IBAMA, e a liberação desta anuência só poderia ser concedida de acordo com a Lei Municipal Nº.324/2007 , no que refere-se ao artigo 2º.
Outro fato gravíssimo, é que estão utilizando o produto fora das áreas estabelecidas por este órgão e até o presente momento não houve nenhuma manifestação ou advertência com relação a estas irregularidades.