Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Sr. Marcelo Belisário Campos, Presidente do Comitê Interfederativo - CIF/IBAMA, solicitando ao mesmo um posicionamento oficial do referido comitê em relação ao pleito de inclusão do Município de Ouro Prero/MG como beneficiário das ações da Fundação Renova, conforme Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC, assinado entre as partes envolvidas.
Justificativa
O Município de Ouro Preto foi absurdamente prejudicado pelo desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em 05/11/2015. Além do aumento considerável do índice de desemprego, a arrecadação municipal teve uma queda brusca, o que vem afetando de forma avassaladora a capacidade de investimento da Prefeitura Municipal.
A crise social e econômica que estamos vivenciando no nosso país, foi enormemente ampliada em nosso município, em virtude da paralização das atividades da empresa Samarco.
Diante do exposto, solicitamos uma maior agilidade e empenho desse Comitê em incluir o Município de Ouro Preto como um dos beneficiários das ações da Fundação Renova.
Justa e extremamente necessária se faz essa inclusão.