Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando que nos informe as razões que justifiquem a realização dos processos de contratação de empresas para a prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio dos imóveis sobre a responsabilidade administrativa do município, ocorridas recentemente, conforme publicação no diário oficial do município e transcritas abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº. 48/2017, objeto: objeto: – Contratação, sob Regime de Registro de Preços, de empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio predial para atendimento dos prédios próprios municipais.Fornecedor: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 11.312.296/0001-00. – Com vigência pelo período de21/05/2018 a 21/05/2019. Valor registrado mensal:R$ 169.832,96 perfazendo o valor total anual de R$ 2.037.995,52. – Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 037/2018, Artigo 24, Inciso IV, que tem por objeto a Dispensa emergencial para a prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio dos imóveis sobre a responsabilidade administrativa do município e serviços de copeiragem, no valor total de R$ 401.953,23, tendo como favorecida a empresa ISABELLA FERNANDA DE ANDRADE BARBOSA - ME, CNPJ: 26.672.280/0001-78. Superintendência de Compras e Licitações.

Solicitamos que nos sejam encaminhados cópias de TODOS os contratos firmados pela prefeitura e ainda vigentes referentes a contratação de empresas para a prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio dos imóveis sobre a responsabilidade administrativa do município.

Solicitamos, ainda, que nos informe por que a Prefeitura tem feito tanta dispensa de licitação e, também, aderido à tantas atas de registro de preços, uma vez que isso vem ocorrendo com muita frequência e nas mais variadas áreas, tanto de prestação de serviços como de realização de obras públicas.