Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando que nos informe quando os secretários municipais e o superintendente do SEMAE, apresentarão, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Ouro Preto, os relatórios detalhados das ações das respectivas secretarias e autarquia, conforme o que determina a Lei 513 de 03 de Outubro de 2009.

Justificativa

No ano de 2017 essas audiências não ocorreram; como são semestrais, as agendas precisam ser já definidas junto à Câmara Municipal para que neste ano a referida lei seja cumprida.

Importante se faz a realização de tais audiências, já que as mesmas representam um importante mecanismo de transparência e controle social.