Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, para que o mesmo interceda junto à Secretaria competente, solicitando informações referentes ao funcionamento e desempenho do Programa Nacional da Agricultura Familiar no nosso Município. Sabemos que 30% da verba federal destinada a alimentação escolar tem que ser gasta com a aquisição de produtos da Agricultura Familiar. Sendo assim, gostaríamos das seguintes informações:
- o referido porcentual está sendo cumprido no âmbito do nosso município?
- quantos e quais são os agricultores familiares do nosso município que participam ativamente do programa? Favor especificar, também, onde estão localizadas suas propriedades rurais;
- os agricultores participantes do programa estão recebendo em dia? Favor encaminhar cópias dos documentos que comprovem os 3 (três) últimos pagamentos;
Solicitamos, ainda, que nos esclareçam os procedimentos legais e necessários para que mais agricultores familiares do nosso município possam participar do referido programa.
Justificativa
Tais informações se fazem necessárias e importantes, uma vez que há estudos que comprovam que este encontro – da alimentação escolar com a agricultura familiar – tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública. Além disso, tal programa contribui de forma significativa para o desenvolvimento sustentável e econômico de várias famílias rurais do nosso município, gerando renda, emprego e fixando as famílias no campo.