Senhor Presidente,
Na atual gestão municipal temos percebido uma troca constante, sem o devido processo licitatório, de empresas de terceirização de mão de obra, tais como, auxiliares de serviços, recepcionistas e vigilantes. Tal fato vem prejudicando o pleno funcionamento de serviços essenciais, como saúde e educação e, também, os profissionais que estão sendo contratados por essas empresas, que estão sendo lesados nos seus direitos trabalhistas e na insegurança com relação aos seus postos de trabalho.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
- Quais os motivos da não manutenção dos contratos anteriores com as empresas Santa Fé, Village e MBI Engenharia e Serviços Ltda?
- Se houve, recentemente, um processo seletivo, via ICISMEP, para contratação de auxiliares de serviços, porteiros e vigias para a Secretaria Municipal de Saúde, com vigência para 12 meses, qual a justificativa da Dispensa n° 068/2018 que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de cargos de recepcionista, vigia noturno e vigia diurno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 360.470,00, tendo como favorecido a empresa Jari Segurança e Logística Empresarial Eireli?
- Por que as novas contrações estão sendo feitas via dispensa de licitação?