Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao  Prefeito Municipal, solicitando informação a saber se há algum impedimento legal, ou administrativo que proíbe a realização dos procedimentos de exames clínicos, tal como risco cirúrgicos e outros no município que não pode ser juntado a outros para procedimento em município como por exemplo ponte nova.

 

Justificativa:

Uma coordenação de PSF ao solicitar agendamento de exame para procedimentos cirúrgicos, foi informada que não poderia proceder o agendamento pelo fato de o procedimento não será realizado no município, tendo em vista os direitos e garantias fundamentais e constitucionais e havendo a vagas para realização do exame, desconheço algum impedimento legal que impeça o procedimento.