Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se foi contratado o financiamento do BNDES junto à Caixa Econômica Federal referente ao PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, conforme autorizado na Lei 1052/2017.

Em caso afirmativo, favor nos informar:

- empresas e respectivos objetos contratados;

- valores contratados, empenhados, liquidados, pagos e a pagar (por empresa e objeto);

-cópias das Notas Fiscais referentes às liquidações e pagamentos efetuados até a presente data.

Justificativa

Tais informações se fazem necessárias para que possamos cumprir de forma adequada nossa função fiscalizadora.