A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Ouro Preto o Dia Municipal da Educação, a ser comemorado no dia 19 de setembro.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar esforços para promover atividades ligadas ao Dia Municipal da Educação.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Paulo Freire é um educador reconhecido internacionalmente, sendo um dos mais proeminentes nomes da Pedagogia e das Ciências Humanas. Foi laureado com 41 títulos de doutor honoris causa por universidades distribuídas por todo o mundo e intitulado professor emérito de cinco universidades, incluindo a Universidade de São Paulo (USP).

Também foi agraciado com títulos conferidos pela comunidade internacional, como o prêmio da Unesco de Educação para a Paz, em 1986. Secretário municipal de Educação entre 1989 e 1991, é ainda hoje considerado o melhor gestor educacional da história paulistana, aclamado presidente de honra da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

“Pedagogia do Oprimido” (1968), considerada sua obra-prima, é a terceira mais citada em toda a literatura das ciências humanas. Em 2012, Paulo Freire foi declarado “Patrono da Educação Brasileira” pela Lei nº 12.612.

Comemora-se o aniversário do educador Paulo Freire no dia 19 de setembro, por isso a escolha da mencionada data para ser o Dia Municipal da Educação.