Senhor Presidente,

O vereador abaixo-assinad, solicita a Vossa Excelência a retirada do  DECRETO Nº 5.214 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018,que reajusta as tarifas do serviços públicos de transportes coletivos de passageiros e de transporte individual na modalidade táxi lotação.

 

Justificativa:

É inoportuno e incoveniente o ato que não atende ao interesse público; todavia não havendo possibilidade de regogação do ato, caso não haja ofença a normas jurídicas que possibilite sua extinção, pede-se neste, a anulação e ou a invalidação do decreto em discussão.