Senhor Presidente,

A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada ao senhor Prefeito Municipal Júlio Ernesto, a fim de que promova atendimento às seguintes reivindicações, aprovadas como encaminhamentos na audiência pública realizada em 29 de agosto deste ano sobre o tema: "Deslizamentos na Serra do Veloso - ações para elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos", quais sejam:

1) iniciação do Programa Municipal de Arquitetura e Engenharia Públicas;

2) criação do Núcleo de Defesa Civil da Sociedade - NUDECS;

3) criação de uma Secretaria Municipal de Urbanismo com Setor de Planejamento Urbano;

4) revisão do Plano Diretor, nos termos da Lei (com ênfase na redução de riscos geológicos - desocupação e realocação de imóveis);

5) aumentar o número de fiscais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de concurso ou outro instrumento legal;

6) ampliar a coleta de resíduos no entorno da Serra do Veloso;

7) isentar de TBO e de IPTU as famílas atingidas no último deslizamento na rua Perita, bairro São Cristóvão;

8) verificar áreas para expansão urbana no Município;

9) reativação/ampliação do convênio com o IGEO-OP/UFOP;

10) criação do Parque Natural da Serra do Veloso (Museu de Território);

11) limpeza da encosta na Serra do Veloso;

12) contratação de empresa especializada em Geotecnia, que apresente projetos adequados para contenção da encosta;

13) intensificar a fiscalização de novas construções irregulares;

14) levantamento completo de todos os moradores das residências pontuadas como rota de colisão direta ou indireta pelos detritos de movimentos (por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania);

15) verificação de trincas no Beco da Rua Platina, acesso à Mina do Veloso;

16) remoção preventiva ou definitiva dos moradores em risco nos setores indicados, com o objetivo de garantir incolumidade física, caso não seja possível a execução das reivindicações anteriores;

17) tomada de medidas cabíveis, no sentido de travar a venda das terras da Novelis;

18) cumprimento das recomendações constantes no laudo n° 3/2018 do COMDEC;

19) assinatura do Município na Minuta do Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público (cópia anexa);