Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja convidado a comparecer a esta casa o responsável da Cooperativa CSTB de Ouro Preto para esclarecer possíveis irregularidades sobre o transporte escolar do município, detalhado em anexo e especificado abaixo, conforme documento recebido pelos cooperados:
- Desconto de 10% onde se apresenta no RPA camuflada como taxa administrativa 5%;
- Desconto referente ao SEST/SENAT diferente do previsto por lei;
- Discordância na taxa OCEMG com o previsto por lei;
- Cobrança de seguro obrigatório sem comunicação prévia aos cooperados.
- Informação sobre o INSS/IRRF autônomo.
No caso da impossibilidade de comparecimento, solicitamos a resposta através de ofício, encaminhado à esta Casa.