Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando informação a respeito de o não fornecimento de medicamentos a pessoas que fazem uso receituário médico fornecido pelo IPSEMG.
Justificativa :Esse requerimento se faz necessário devido a pedido de moradores do município que fazem uso de medicamentos e se encontram em dificuldades financeiras para adquirir os mesmos.
Vale ressaltar que a Constituição Federal nos assegura esse direito em seu Art. 196," A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
Nesse sentido a constituição federal, nos garante acesso universal e igualitário aos serviços, para promoção, proteção e recuperação da saúde, que seja para proteção genérica e individual. Sendo assim entes governamentais, bem como o sistema único de saúde não podem promover obstáculos na garantia de direitos do indivíduo sobretudo criar empecilhos para adquirir medicamentos e/ou tratamentos indispensáveis.