Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando que nos informe os motivos e quando será regularizado o transporte escolar dos alunos de vários distritos e localidades do nosso município, que estão impossibilitados de assistirem aulas há mais de 30 dias, e, também, de realizarem testes e provas por falta do transporte escolar.
Justificativa
Providências precisam ser tomadas e URGENTEMENTE. É grande o número de alunos que estão perdendo aulas e correndo o risco de perderem o ano letivo por falta de transporte escolar.
Ressaltamos que, nessa semana, estão sendo aplicadas, nas escolas municipais, as provas referentes ao último bimestre do ano letivo. Como vai ficar a situação destes alunos?
Ressaltamos, também, que no artigo 208 da Constituição Federal encontram-se as obrigações do Poder Público no que tange ao oferecimento do ensino público. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar.