Solicitamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, seja esta INDICAÇÃO encaminhada ao Executivo Municipal a fim de que se empenhe em relação à regulamentação dos empreendimentos no distrito de São Bartolomeu, assim como fortalecimento da Fiscalização de Posturas.
Justificativa:
A sugestão citada trata-se de deliberação da Audiência Pública ocorrida no distrito de São Bartolomeu que discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 22/2018 que Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes do Anexo VI da Lei Complementar n° 93 de 20 de janeiro de 2011.