Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Setor de Fiscalização  do serviço Público de Transporte Coletivo da OuroTran, solicitando informações sobre os horários em que será obrigatório a presença de cobradores nos ônibus na sede e nos distritos.
Solicita também informações sobre qual instrumento legal regula esse tipo de obrigação.