Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta Casa informações referentes à Lei de nº 1113, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências, no que se refere à sua aplicabilidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica para que possamos fiscalizar se a supracitada Lei está sendo cumprida.