Senhor Presidente, 

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado às empresas Turin e Transcota para que as mesmas cumpram o que determina a Lei nº 1.136 de 21 de dezembro de 2018, que proíbe a cumulação de funções no Transporte Público Coletivo de Ouro Preto (cópia anexa).

Justificativa:

O Requerimento se faz necessário, uma vez que as empresas se recusam a cumprir a referida Lei aprovada por essa Casa e sancionada pelo Prefeito Municipal.