Senhores vereadores,
Os Vereadores abaixo-assinados solicitam a Vossas Senhorias, que este Requerimento, após ouvido o Plenário e na forma regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que providencie, em caráter de máxima prioridade, a aplicabilidade e eficácia da Lei Municipal n° 1.136/2018 - que proíbe a cumulação de funções no Transporte Público Coletivo de Ouro Preto e dá outras providências, tendo em vista o prazo expirado de adaptação para implementação das regras.