Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais d"Esta Casa, após ouvido o plenário, o envio do presente requerimento à Secretaria Municipal de Defesa Social, com encaminhamento ao departamento da Ourotran e ao Órgão da Guarda Municipal, para que fiscalizem as empresas concessionárias do transporte público no município quanto ao cumprimento das leis vigentes, notificando e autuando caso haja descumprimento.
Justificativa:
Conforme lei municipal de número 148/2018, aprovada e sancionada, é dever do poder executivo municipal fazer cumprir as normas de seu inteiro teor, assim também, conforme Lei Complementar nº. 20, de 10 de Outubro de 2006, que prevê o policiamento preventivo e disciplinar exercido pela guarda municipal nos espaços públicos, garantindo a ordem e o controle do tráfego no trânsito.