Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto à secretaria municipal competente, solicitando cópias dos contratos firmados com as empresas e/ou consórcio vencedores dos seguintes processos licitatórios:
- Processo de Adesão nº. 024/2018, cujo objeto é: Adesão do Município de Ouro Preto à Ata de Registro de Preços referente ao Processo Licitatório nº. 019/2017, do Pregão Presencial SRP nº. 013/2017 pertencente ao CODAP- Consorcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Objeto: contratação de empresa para execução de sinalização viária, horizontal e vertical, inclusive fornecimento de materiais e mão de obra, nas vias da cidade de Ouro Preto, no valor total de R$ 1.449.606,95, tendo como favorecida a empresa LOCADORA TERRAMARES LTDA.
- Convite Nº 024/2018, do tipo menor preço global, objeto: execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a manutenção e instalação de placas de identificação de ruas e sinalização, em diversas ruas do Município de Ouro Preto – MG. Empresa vencedora: EDSON SÉRGIO DOS REIS EIRELI – ME, com o valor global de R$ 149.477,21.
Justificativa
Tais informações se fazem necessárias para que possamos cumprir de forma adequada nossa função fiscalizadora.