Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor, através do seu presidente, vereador Chiquinho de Assis (PV), requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para discutir mudanças no Art. 87 da Lei 178/80: "que trata da ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras e suas exigências."