Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta Casa informações referentes à revisão do Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica, uma vez que a revisão do Plano Diretor está defasado em quase 8 anos.
Segundo a Lei Complementar 29/2006, em seu art. 1º, §3º “em conformidade com a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), e visando propiciar ao município a atualização dos seus instrumentos de ordenamento urbano e territorial, o Plano Diretor estará sujeito ao processo de revisão obrigatória num prazo máximo de 5 (cinco) anos”.