Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, após ouvido o Plenário, seja a presente Representação encaminhada ao Sr. Júlio César Corrêa Superintendente Executivo do SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto, solicitando informações sobre as notificações aplicadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social (Departamento de Fiscalização) a moradores da localidade do Soares, no último dia 30 de março, exigindo a instalação de fossas sépticas, quais sejam:
- se o SEMAE tem ciência das notificações;
- se foi o SEMAE que solicitou a vistoria nos imóveis;
- a localidade do Soares é considerada área urbana ou rural;
- se é cobrada taxa de TBO na localidade de Soares;
- se o SEMAE concorda com o prazo de 20 dias estabelecido pelo Departamento de Fiscalização para os moradores regularizarem a situação;
- se o Semae possui Assistência Técnica para orientar os moradores notificados;
- se ocorreram outras notificações no município, caso afirmativo em que locais e número;