Senhor Presidente,
Solicito de Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa que ouvido ao Plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada a Companhia Itabirana de Telecomunicações Ltda.(Valenet) para que a mesma nos informe o conteúdo dos pacotes de tv por assinatura oferecidos pela empresa e quais os canais obrigatórios disponibilizados para a nossa região. Há algum canal especifico da nossa cidade já contemplado nestes pacotes?
JUSTIFICATIVA:
Tal REPRESENTAÇÃO se justifica - se em função da LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, que trata sobre a comunicação visual de acesso condicionado, no seu Art. 32, no qual a permissionária desta concessão tem a obrigatoriedade de ofertar canais em sua área de prestação, independente da tecnologia empregada. Estas obrigações constam no artigo supra citado bem como em seus incisos do I ao XI.