Senhor Presidente,

A Comissão de Finanças Públicas desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que informe sobre a situação da prestação de contas da Câmara Municipal, em relação ao envio dos balancetes mensais e do SICOM ao Tribunal de Contas do Estado de MG, de 2013 a 2018, detalhando ano a ano:

1) se os dados para o TCMG são gerados pelo sistema;

2) se todos os dados estavam integralmente registrados no banco de dados;

3) como se deu o envio desses dados;

4) se era a Câmara que enviava os dados ou se era a empresa responsável pelo sistema?