Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa realizou no último dia 2 de maio, audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 132/2018 - que cria a Agência Reguladora de Serviços Urbanos do Município de Ouro Preto.
Ao final do evento foram aprovados alguns encaminhamentos propostos durante a apresentação e discussão do referido projeto de lei.
Isto posto,solicitamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças Públicas e de Administração e Serviços Públicos desta Casa Legislativa, a fim de que promovam a discussão sobre um controle social efetivo a ser representado ao Projeto de Lei em questão, como um dos encaminhamentos aprovados na audiência.