Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa qual a previsão para que o Executivo implemente a Lei nº 1.113,  que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet , com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ).

JUSTIFICATIVA:

Esta Lei foi publicada dia 13 de Setembro de 2018 e segundo o artigo 5º, deveria  entrar em vigor  60 dias após sua publicação, mas até o momento não é o que está acontecendo, deixando assim a população sem as devidas informações.