Senhor Presidente,
A Comissão da Participação Popular e Defesa do Consumidor, através do seu presidente vereador Chiquinho de Assis, requer de vossa excelência, nos termos regimentais dessa casa, Audiência Pública para debater o PLO 179/2019 Revoga os artigos 147, 148 e 149 do Capítulo VIII do Código de Posturas do Município de Ouro Preto, revoga a Lei 1.048, de 15 de novembro de 2017 e autoriza o Executivo Municipal a instituir no "Programa de Bem Estar e Controle Populacional de Animais e Controle de Zoonoses" e dá outras providências.