Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto à secretaria municipal competente, solicitando que nos seja informado o motivo da inexigibilidade do processo licitatório de n°008/2019, Artigo 25, Inciso II, que tem como objeto a contratação da Planus Eventos, para a prestação de serviços de atendimento e inclusão social a menores em situação de vulnerabilidade social em nosso município, através do esporte, visando atender a Secretaria Municipal de Esportes, no valor total de R$26.550,00.
Solicitamos, também, maiores esclarecimentos sobre as ações ou atividades que serão implementadas, quais sejam:
- Quais serão as ações implementadas?
- Onde serão realizadas?
- De quem será a responsabilidade pela seleção dos menores em situação de vulnerabilidade social?
- Algum Conselho Municipal participará ou acompanhará o processo de seleção dos menores?
Justificativa
Tais informações se fazem necessárias para que possamos cumprir de forma adequada a nossa função fiscalizadora.