Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando a suspensão do item 2.3.6 do Convenio 51/2018 entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o município de Ouro Preto. O referido item trata especificamente sobre "atuar concorrentemente na fiscalização de competencia do município".