Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito para que o mesmo envie a esta casa as seguintes informações:
- O poder executivo tem em vista algum projeto de lei municipal que normaliza o transporte turístico no município de Ouro Preto?
- Há algum planejamento que regule o estacionamento de vans, jardineiras ou outros veículos que realizam o transporte turístico no município?
-As empresas que estão realizando este tipo de transporte, encontram - se cadastradas na Prefeitura ou em algum órgão que credencia este tipo de serviço?
Justificativa:
O Requerimento é de suma importância, o Vereador requerente está recebendo várias reclamações a respeito deste tipo de transporte em nossa cidade. Os motoristas de vans e jardineiras questionam a falta de compreensão dos agentes de trânsito e Polícia Militar, pois estes vem multando as vans e jardineiras com frequência alegando estarem estacionados ou parados em locais não permitidos.
Portanto, gostaríamos de uma resposta breve, sendo que este tipo de transporte, está expandindo a cada dia em nosso município e a regulamentação será de grande valia para todos.