Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando junto à Secretaria Municipal competente, a aquisição de quatro Fiat Doblo (com sete assentos) e duas ambulâncias para a Secretaria de Saúde.

Justificativa:

Tal pedido se faz com base na legislação abaixo mencionada:

CONSIDERANDO, que a Constituição Federal estabelece no Art. 196 que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação".

CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, estabelece no seu Art. 141 que "A Assistência à saúde é direto de todos e dever do cidadão, da comunidade e do Município".

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos §3º do art. 198 da Constituição Federal que os estados terão de aplicar 12% e nos municípios, 15% da sua dotação orçamentária na saúde".

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar 141/2012  veda no cálculo dos percentuais mínimos a serem destinados à saúde a inclusão de gastos com merenda escolar, saneamento básico limpeza urbana e preservação do meio ambiente, entre outras ações.