Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Superintendente do SEMAE Sr. Júlio César Corrêa, solicitando que nos informe o porquê da realização do segundo Termo Aditivo ao Contrato 45/2017 e do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 39/2017.
O Contrato 45/2017 tem como objeto a contratação de licença de uso de software de gestão comercial para órgãos de água e esgoto, com serviços de importação de base cadastral existente, implantação de sistema e treinamento de usuários; empresa contratada é a GESTCOM INFORMÁTICA LTDA - EPP, cujo prazo de vigência foi prorrogado por 12 meses e o valor aditado em R$80.065,20.
O Contrato 39/2017 tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de teledigifonista e serviços gerais; empresa contratada é a Márcio Henrique de Queiroz Silva - ME, cujo prazo de vigência foi prorrogado por 12 meses e o valor aditado em R$227.909,26.
Solicitamos, também, cópias dos referidos contratos e de seus aditivos.


Justificativa

Tais informações se fazem necessárias, uma vez que houve a concessão dos serviços de água e esgoto no nosso município, não justificando, portanto, a prorrogação dos referidos contratos por um período de 12 meses; considero o prazo longo.