Senhor Presidente,

O Vereador que subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações dos motivos pelos quais à Prefeitura não providenciou decreto municipal para regulamentar a Lei 924/2014.

Justificativa:
O pedido se faz necessário em face do histórico de respostas ao requerimento 222/19 que recebemos da Prefeitura informando que não existe regulamentação para Lei 924/14.
Ouro Preto é uma cidade que impõe diversas dificuldades para mobilidade urbana devido suas características. Essa situação dificulta a mobilidade dos moradores da cidade, mas INVIABILIZA, muitas vezes, a realização de atividades simples por pessoas idosas e por deficientes.
Tal Lei garante aos idosos e aos deficientes a possibilidade de agendamento por telefone de consultas médicas nas unidades de saúde de Ouro Preto, contribuindo para que essas pessoas tenham acesso à saúde de maneira mais viável.