Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que atenda as seguintes reivindicações aprovadas como encaminhamentos na Audiência Pública realizada no último dia 25 de setembro, sobre alteração no art. 87 da Lei 178/80 (Código de Posturas) que trata da ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras, quais sejam:
1) seja enviado à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar propondo alterações da Lei 178/80, especialmente ao art. 87;
2) seja colocado em execução o Plano de Mobilidade Urbana;
3) seja criado o Código Municipal de Obras;
4) sejam estudadas ações de contrapartidas aos comerciantes que utilizem espaços públicos.