Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado solicita a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que atenda as seguintes demandas, todas aprovadas, como encaminhamentos, na audiência pública realizada nesta Casa Legislativa, sobre controle social da poluição sonora em Ouro Preto, quais sejam:
1) que determine ao Departamento de Receitas o envio dos dados relativos aos pagamentos de multas, referente à perturbação do sossego, relacionando-as aos respectivos processos;
2) que elabore leis: a) criando o Fundo Municipal de Combate à Poluição Sonora e Perturbação do Sossego, cujas receitas sejam oriundas das multas da fiscalização e outras fontes orçamentárias; b) sobre o controle do uso indevido da propriedade particular; c) propondo que os fiscais de posturas tenham o poder executório de polícia administrativa; d) propondo o aumento quantitativo de fiscais de posturas para 30 agentes
3) realize concurso para preenchimento de novas escalas de plantão permanente, incluindo as madrugadas, para fiscais de posturas;
4) que determine ao Departamento de Fiscalização e Posturas o cumprimento do Inciso I, do art. 23 da Lei Complementar n° 111/2011;
5) que promova a reestruturação do Departamento de Fiscalização e Posturas, especialmente no tocante ao pessoal, veículo, decibelímetro, equipamento e etc, bem como a valorização dos profissionais, como pagamento de periculosidade;
6) que solicite um estudo de impacto de vizinhança, com ênfase na poluição sonora e emissão de particulados, junto à Empresa BEMIL, com cópia ao Ministério Público;
7) que determine à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio que condicione a expedição de alvarás e autorizações, mediante apresentação dos cadastros dos nomes e CPF"s dos estabelecimentos e moradias coletivas;
8) que condicione a expedição de alvará de localização para festas de galas de formandos da UFOP e do IFMG, conforme §7°, do art. 20 da Lei Complementar 111/2011.