Indicação à Prefeitura, com cópia à Câmara, solicitando que as respectivas Assessorias Juridicas recorram judicialmente a fim de cassar a medida cautelar que suspendeu a efica?cia e aplicabilidade do §3o do art.184, da Lei Orga?nica Municipal de Ouro Preto, introduzido ao texto legal pela Emenda a? Lei Orga?nica n. 053/2014, ate? o julgamento final da ac?a?o direta de inconstitucionalidade nº 1.0000.19.064648-9/000.