Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo interceda junto à secretaria municipal competente, solicitando que nos informe se o Poder Executivo Municipal tem realizado a devida fiscalização em relação ao cumprimento da LEI Nº 1.097 DE 13 DE JUNHO DE 2018, no qual obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ouro Preto a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
Justificativa
Tal solicitação se faz importante e necessária, uma vez que esta lei foi sancionada em 2018 e instituiu um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no nosso Município.