Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, com cópia a OUROTRAM, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e à 1ª Promotoria da Comarca de Ouro Preto:
Considerando que no Decreto 5.161/2018 não se encontram termos que exijam a obrigatoriedade do cartão para as pessoas com deficiência PCD no transporte coletivo;
Considerando que no parágrafo único do artigo 6º do Decreto 113/06, exige-se apenas a comprovação da condição de deficiente com a apresentação da carteira de Passe Livre para a gratuidade;
Considerando que o parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto 5.161/18 concede a empresa concessionária sugerir reavaliações às análises técnicas para o benefício especial, o que consideramos um absurdo;
Considerando que temos um decreto regulamentando a gratuidade e outro decreto que dispõe sobre a criação e implantação de bilhetagem eletrônica no serviço público de transporte coletivo;
Considerando que o Decreto 5.161/18 foi construído sem ouvir a sociedade organizada, seja os Conselhos Municipais, Associações, APAE, etc.
Considerando que o artigo 11 do decreto 5.161/18 decreta que a efetuação do cadastramento do benefício especial deve ser realizado nas dependências da prefeitura, obedecendo o decreto 113/06 e que há indícios de que está acontecendo cadastramento fora da Prefeitura;
Considerando que as empresas permissionárias vêm anunciando o fim da gratuidade por meio de comunicados no interior de seus veículos, além do fim da gratuidade por meio da carteira a partir do dia 01/11/19;
Considerando que temos pessoas com deficiência cujas carteirinhas de gratuidade são validas até 2021;
Solicitamos que seja suspensa a determinação do fim da gratuidade por meio do uso das carteirinhas, a fim de que se resolva as questões relativas às divergências dos decretos supracitados e que essas ações possam ser tomadas a fim de não prejudicar a mobilidade de centenas de pessoas que já sofrem com suas deficiências.
Nesse sentido solicitamos providencias para que se revogue oficialmente tal comunicado. Segue anexo decretos e comunicados.