Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que atenda as seguintes reivindicações, aprovadas como encaminhamentos na Audiência Pública realizada no último dia 31 de outubro, sobre o tema: PSA - Pagamento de Serviços Ambientais, quais sejam:
1) agendamento de uma reunião com participação do Subcomitê Nascentes para tratar do alinhamento das ações da Secretaria Municipal de Obras, referentes às intervenções nas 4 (quatro) bacias do distrito de São Bartolomeu, na bacia do Ribeirão da Prata e sobre o Programa Pró Mananciais;
2) encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a criação do PSA - Pagamento de Serviços Ambientais;
3) determine à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio que, por meio do Conselho Municipal de Patrimônio seja iniciado o processo de dossiê/registro, tendo como objetivo o reconhecimento das nascentes presentes no território do Município de Ouro Preto como "Patrimônio Natural", de Ouro Preto e de Minas Gerais.