A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:
Art. 1° Fica incluído no detalhamento da ação "Apoio a entidades que atuam na área da criança e adolescente", no Fundo Municipal da Criança e Adolescente - Secretaria de Assistência Social, a concessão de Subvenção ao Circo Social, no valor de 220.000,00, na meta física para 2020 e 2021, constante da Lei n° 1073/2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Esta alteração no PPA para o período de 2018 a 2021 se faz necessária, tendo em vista a emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 201/19 (Lei Orçamentária para 2020) da Comissão Especial, nomeada pela Portaria 35/2019.