Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor desta Casa solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja encaminhada ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que providencie a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, assim como a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.
Esta solicitação é um dos encaminhamentos aprovados na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 179/19, de autoria do Prefeito, que trata sobre controle populacional e bem-estar animal no Município, realizada no último dia 6 de novembro.