Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretária Municipal de Fazenda, para fins de esclarecimentos com relação ao Projeto de Lei nº. 206/2019, apresentado pelo Executivo, que solicita autorização para contratar operações de crédito junto a instituições financeiras até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais):

Em seu artigo 2º, o projeto de lei prevê como garantia de pagamento da operação de crédito, valores oriundos de receita própria e, direitos e créditos, relativos a cotas ou parcelas de participação na arrecadação de tributos do Estado e União. 

A contratação de empréstimo é justificada de maneira genérica no projeto de lei, que coloca como fundamento a necessidade de asfaltamento da malha viária que liga a sede aos distritos da cidade. Diante do volumoso recurso que o Executivo deseja empenhar no mercado financeiro, percebemos a necessidade de informações complementares que realmente justifiquem a necessidade de um empréstimo, solicitamos os seguintes esclarecimentos:

1 – Há previsão de que a operação de crédito/empréstimo contratada(o) tenha seu pagamento efetuado até dezembro de 2020, ou será comprometido orçamento que extrapola a gestão atual do Executivo?

 

2 – Tendo assumido uma dívida milionária da gestão anterior (aproximadamente 43 milhões), qual seria o montante atual da dívida (em repasses, contribuições, fornecedores, etc) do Município de Ouro Preto:

 

A – ao final do exercício fiscal de 2018?

 

B – ao final do mês de outubro de 2019?

 

C – ao final do exercício fiscal de 2019 (estimativa)?

 

D – ao final do exercício fiscal de 2020 (estimativa)?

 

3 – Qual o valor da dívida do Estado de Minas Gerais para com o Município de Ouro Preto?

 

4 – Qual a forma e previsão de término do pagamento da dívida que possui o Estado de Minas Gerais para com o Município de Ouro Preto?

 

5 – Existem outros créditos atrasados (tributários ou não) que o Município de Ouro Preto irá receber até o final do exercício fiscal de 2020?

 

6 –  Os créditos a serem recebidos, até o final do exercício do mandato atual, (excetuados repasses regulares e previsão orçamentária) pelo Município de Ouro Preto são superiores a R$ 50.000.000,00?

Sendo só para o momento e no intuito de esclarecer a população ouropretana,

reitero os votos de estima e consideração e solicito encaminhamento destes questionamentos ao Executivo Municipal.