Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente REPRESENTAÇÃO seja encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando informações sobre a destinação dos valores referentes às transferências que o Governo do Estado de Minas Gerais deveria ter repassado ao Município de Ouro Preto e reconheceu como dívida.
Os recursos devidos que serão repassados, ou parte deles, possuem vinculação e devem ser aplicados em áreas específicas como saúde e educação?
Justificativa:
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais intermediou acordo que determinou a regularização dos repasses do ICMS, IPVA e Fundeb, em atraso com os municípios mineiros, pelo Governo de Minas em parcelas mensais, a partir de janeiro de 2020.
Diante dessa situação e sabendo que municípios estão solicitando operações de crédito autorizadas pela Lei 23.422 de 19 de setembro de 2019 é que se faz necessário entender a destinação correta de cada recurso devido.