Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, para que o mesmo informe o motivo pelo qual a LEI Nº 1.135 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Ouro Preto dos veículos automotores utilizados pelas empresas concessionárias, permissionárias, cooperativas/consórcios, prestadoras de serviços à Administração Pública Direta e Indireta pelo Poder Público Municipal ainda não está sendo cumprida, uma vez que já foi sancionada.
Salientamos que este projeto de Lei foi de autoria de todos os vereadores.