Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando, com base Decreto 10.255/2020, a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Decreto 10.255/2020 que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituindo como tema o “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo", determina que a convocação das conferências municipais, estaduais e distritais dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de competência dos governos municipais, estaduais e distrital.