Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que estude a possibilidade da exclusão dos créditos tributários no Município de Ouro Preto, por instrumento que aplicar-se ao caso, para que, por meio de isenção ou anistia, conforme previsão do art. 175 CTN seja; IPTU, ITCR, a CR, a CIP, bem como a TBO referente a água e esgoto enquanto durar o período de PANDEMIA covid-19.
Justificativa:
Justifica-se o pedido por estarmos em período de inatividades comerciais e profissionais, fato que afeta a renda de todas as familias do município e distrito, para contribuir com o reestabelecimento das estruturas econômicas das pessoas peço, a isençãoou anistia das cobranças conforme o caso dos impostos e taxas do município em benefício do cidaddão, solicito ainda que não sejam cobrados juros e multas por contas em atraso.