Requeiro a Vossa Excelência, nos termos Regimentais desta Casa, seja presente Requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações com relação a Lei Municipal nº 862/2013, que altera a Lei nº 160/2003, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo individual de passageiros no Município de Ouro Pretoe dá outras providências:mais de 300 m(trezentos
- Qual motivo da não implantação do serviço de moto táxi e motofrete no município?
- Qual a possibilidade de regulamentação do referido serviço?
Justificativa:
Uma vez que foi aprovado pela Câmara, o citado serviço geraria mais de 300 (trezentos) empregos, levando em consideração que com essa pandemia haverá muito desemprego; e hoje tanto os motoboys, motofrete e mototáxi trabalham de forma irregular, com a implantação do serviç, a regulamentação seria facilitada.